Como posso participar das Finanças Públicas e sua fiscalização?

Por Gustavo Biandi Moro

Graduando em Gestão de Políticas Públicas

Pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) – USP Leste

 

Neste textos, buscaremos expor alguns conceitos trabalhados na Disciplina ACH3596 – Direito Financeiro na Universidade de São Paulo, na visão de um aluno de Gestão de Políticas públicas, o principal objetivo de análise nesse texto está pautado uma exposição de conhecimentos generalistas que se fazem uteis para informação e direcionamento de demanda de um cidadão comum, para ao cabo empoderar o cidadão comum em relação a construção e participação das Finanças públicas.

 

  • O que é Direito Financeiro?

 

Para começarmos a entender qual o nosso papel em relação ao direito financeiro e como podemos intervir de uma maneira direita e indireta, vale a pena relembrar qual a concepção da palavra financeiro, pois é muito comum confundir a palavra Financeiro com Tributário. Elas não são a mesma coisa, no direito financeiro temos como ponto principal de avaliação:

“Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular.” (Luiza Machado em Jus.com)

Assim o direito financeiro nada mais é do que uma condição putada em uma regra que delimita a obtenção de receita e gasto do dinheiro público. Já no Direito tributário ele é mais específico pois está dentro do Direito Financeiro, ele vai delimitar a arrecadação, ou seja, como essa receita será obtida e qual tributo vai compor essa faixa de “renda” do estado, podemos entender como:

“Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares decorrentes de atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas que correspondem ao conceito de tributos” (Luiza Machado em Jus.com)

  • Mas afinal, para onde vai o meu dinheiro?

 

É normal se perguntar o que estão fazendo com o seu dinheiro, para falarmos sobre isso devemos nos respaldar na legislação da constituição, em especial a Seção I, Dos Artigos Especiais, Art 145; temos que:

‘’A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.’’

 (Artigo 145 da constituição de 1988)

Assim podemos interpretar que a constituição concede poderes ao estado para alocar recursos da economia para políticas públicas. Políticas públicas podem ser definidas como programas ou projetos que possuem como finalidade resolver algum tipo de problema em uma gama de público. Porém isso deve ser regido por regras, segundo o Artigo 167 São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual […],”

(Artigo 145 da constituição de 1988)

Podemos verificar que sempre deve haver uma finalidade para onde o seu dinheiro vai, dentro disso temos as diretrizes que um orçamento público deve seguir de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (Lei Complementar nº 101/2000)

 Essa lei tem como objetivo tornar transparente a maneira com que podemos fiscalizar a arrecadação pública. Podemos observar que o Planejamento Financeiro é realizado a curto médio e longo prazo, temos o caso do Plano Diretor (longo prazo – Formulado a cada dez anos de acordo com o estatuto da cidade), Plano Plurianual (a cada 4 anos), Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO – A cada 1 ano anterior de sua vigência) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

  • Como podemos utilizar desse mecanismo, como participação ativa nas finanças públicas?

 

O principal mecanismo é chamado de Orçamento participativo, essa ideia iniciou-se em Porto Alegre, tendo como principal finalidade proporcionar ao cidadão o poder de influência e decisão sobre o orçamento público, estabelecendo metas e necessidades que devem ser contempladas no orçamento municipal.

Um outro mecanismo um pouco mais voltado a parte fiscal diz respeito aos portais de transparências da sua cidade, nos quais contém todos o orçamento empenhado e projetado, assim você consegue fiscalizar e gartir que o que foi proposto está sendo entregue.

Outro item importantes que devemos levar em consideração diz respeito a nota fiscal, atualmente existem muitas empresas e estabelecimentos que ainda sonegam impostos como o ICMS ( Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Assim é de suma importância pedir a nota fiscal, se caso houver qualquer tipo de sonegação ou suspeita denunciar nos seguintes portais:

0101

 

Bibliografia

 

Politize!, ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDA COMO É DEFINIDO. Acesso em Maio de 2019 < https://www.politize.com.br/orcamento-publico-como-e-definido/ >

Constituição de República Federativa do Brasil de 1988. Acesso em Maio de 2019

 Lei Complementar Número 101. Acesso em Maio de 2019

Jus.com.br, Semelhanças e diferenças entre Direito Financeiro e Direito Tributário Acesso em Maio de 2019 < https://jus.com.br/artigos/36935/semelhancas-e-diferencas-entre-direito-financeiro-e-direito-tributario>

Portal da Fazenda. Como Denunciar. Acesso em Maio de 2019 <https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/codecon/Paginas/Como-Denunciar.aspx>

 

 

 

 

 

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